Ampla melhora em Paraty

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DA PRECARIEDADE NO SISTAMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS NO MUNICÍPIO DE PARATY.

Ao dia oito do mês de março do ano de dois mil e dez, às nove horas da manhã no salão nobre da Câmara Municipal de Paraty, situado à Rua Dr. Samuel Costa no Centro Histórico de Paraty, deu-se início a Primeira Audiência Pública da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente para tratar dos assuntos referentes a precariedade no sistema de fornecimento de energia elétrica pela empresa concessionária AMPLA S/A e do Programa Luz PARA TODOS no Município de Paraty, onde estiveram presentes as seguintes autoridades: Presidente da Comissão - vereador Vidal, Relator da Comissão – Vereador Rangel; membro da Comissão – Vereador Ruan; Vereador - Deco Minair; Vereador - Lauro; Vereador - Picó; Vereador - Santos Coquinho; Vereador Izaques Merendaz; representantes da Concessionária AMPLA S/A Sr. Guilherme Brasil, Sr. Marcos Faria, Sr.Luiz Fernando, Márcio Ridolm, Sra. Patrícia Varela; representante da Secretaria Estadual de Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Energia Sr. Luis Antonio de Almeida e Silva. Superintendente Regional do INEA da Baia de Ilha Grande Sr. Júlio César Avelar, Chefe Substituta da APA do Cairuçu Sra. Graziela Moraes Barros; Presidente do COMDEMA Sra. Valéria Mozer, Vice – Prefeito Sr. Valdecir Ramiro; Prefeito Municipal Exmo. Sr. José Carlos Porto Neto; ainda estiveram presentes membros da sociedade civil organizadas, representantes de comunidades e cerca de 100 cidadãos do Município de Paraty. O Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente, Vereador Vidal, deu início a abertura dos Trabalhos e fez uma breve explicação porque foi convocada a presente Audiência, em seguida solicitou ao relator da Comissão Vereador Rangel para fazer a leitura dos expedientes de convocação da presente Audiência, sendo assim o vereador Rangel fez a leitura do REQUERIMENTO nº. 02/2010, aprovado na Sessão Ordinária da Câmara Municipal no dia 24 de Fevereiro, posteriormente foram lidos o Edital de Convocação nº. 01/2010 e o Convite expresso ao público em geral. Após leitura dos expedientes o Presidente da Comissão que presidiu a presente Audiência, fez a leitura da pauta com a respectiva regulamentação da citada Audiência Pública e explicou a todos como deveria ser ordenada a presente Audiência, após a leitura e explicação sobre o processo de condução da presente Audiência, o vereador Vidal informou que todas as autoridades competentes envolvidas neste processo haviam sido convidadas e convocadas através de ofícios, e-mails e ligações telefônicas, feito pessoalmente a todos os membros envolvidos conforme Edital de Convocação e Requerimento, lamentando a ausência da ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica e informa que fez diversos contatos com a direção da ANEEL em Brasília a semana inteira e que a última informação obtida foi que estariam verificando quem pudesse participar da presente Audiência e que também não se fizeram presentes e não justificaram sua ausência. O Ministério das Comunicações também havia sido convidado e o vereador Vidal passou a semana inteira ligando para este Ministério e infelizmente não obteve êxito na resposta. O Presidente da Comissão, vereador Vidal também informa que foi convidado o Ministério Público Estadual da Junta da Tutela Coletiva de Angra dos Reis na Região e no Estado do Rio de Janeiro e que infelizmente obteve informação de última hora que o MP não iria participar da referida Audiência, fato que também foi relatado à Ouvidoria do Estado sobre a reclamação da ausência do MP neste importante evento de interesse coletivo de toda sociedade. Por último, o Presidente da Comissão vereador Vidal informa que os representantes do Programa Luz Para Todos foram convidados, inclusive foram enviados diversos e-mails e feitas diversas ligações para os representes, que infelizmente até o presente momento não havia comparecido nenhum representante do Programa na presente Audiência. Em seguida, o vereador Vidal que estava Presidindo a Sessão de Audiência faz questão de apresentar e informar a todos os presentes os ofícios, convites e e-mails que foram encaminhados aos respectivos convidados envolvidos neste processo. Logo em seguida, o vereador Vidal, dando seqüência aos trabalhos, passa a palavra para os membros presentes para fazer suas considerações iniciais informando que o tempo de fala de cada participante será cronometrado, e caso haja excedente, será suspenso o direito à palavra e o primeiro a fazer uso da palavra é o vereador Rangel – Relator da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente e que estava secretariando todos os trabalhos; O Vereador Rangel faz uma breve explanação sobre a precariedade de modo em geral no sistema de abastecimento de energia elétrica, diz sobre as dificuldades que as comunidades estão tendo para avançar com o Programa Luz Para Todos e principalmente sobre as reclamações dos usuários quanto a precariedade no abastecimento de energia no Município de Paraty, bem como as dificuldades que os cidadãos estão tendo para fazer a ligação inicial de energia elétrica em suas residências por conta da demora do INEA no atendimento a todos os cidadãos, o que vem sendo cobrado constantemente sobre esta situação esperando poder sair desta reunião com uma determinação satisfatória para todos os presentes, e lamenta a ausência dos representantes do Programa LUZ PARA TODOS, Ministério Publico e principalmente da ANEEL, órgãos regulador e fiscalizador do sistema de abastecimento de energia no Estado do Rio de Janeiro. Em seguida a palavra é passada para o Vereador Santos Coquinho, que diz estar perplexo com a maneira com que a empresa AMPLA vem tratando o sistema de energia elétrica no Município, dizendo não agüentar mais tantas cobranças e espera que nesta Audiência realmente possam ser assumidos compromissos capazes de solucionar os diversos problemas apresentados, dentre eles, o mal atendimento do telefone 0800 da AMPLA em que o cidadão liga e quase nunca é atendido e quando chegam a atender, o usuário fica desmotivado pela demora no atendimento, ressalta também a reclamação constante sobre a demora no fornecimento de parecer de licenciamento do INEA para dar parecer para ligações novas de energia elétrica, espera que realmente após esta Audiência muito dessas situações possam ser sanadas caso contrário as autoridades municipais tem que procurar o caminho da justiça em defesa da população. Mais adiante a palavra é concedida ao Vereador Lauro Belchior que diz ser uma vergonha o que está acontecendo com os munícipes de Paraty sobre a forma que a empresa AMPLA vem tratando o cidadão, pois relata que não pode cair uma água na cidade que falta energia em linguajar popular diz “o cachorro não pode mijar no poste que acaba a luz” e isso não pode continuar do jeito que está, pois a empresa AMPLA para receber ela sabe muito bem e se o cidadão atrasar o seu pagamento vem a empresa rapidamente e corta o fornecimento de energia, diz sobre a precariedade de iluminação pública em diversos Bairros da cidade e também sobre a demora na vistoria do INEA para liberar energia domiciliar e diz que não concorda com esta situação de ter que ser solicitado ao INEA para se fazer ligação de energia elétrica em cada residência pois obtém varias reclamações de que o cidadão procura o órgão ambiental do INEA para fazer sua solicitação e leva mais de três meses para ser atendido e isso quando é atendido; diz também que não adianta ligar para o 0800 que não funciona e quando o cidadão é atendido, o problema não é resolvido, reclama sobre a cobrança exagerada em certas contas dos usuários que lhe cobram uma atitude e lamenta a ausência do Ministério Público e principalmente da ANEEL para fiscalizar todas estas situações que estão deixando os cidadãos desta cidade refém da empresa AMPLA, sem a mínima punição, diz que mora no Bairro do Taquari e que constantemente vem faltando energia em sua comunidade e espera realmente que, a partir desta Audiência as coisas se resolvam de fato. Em seqüência a palavra é passada para o vereador PICO do PT que faz um discurso também de muita cobrança, diz ser morador da comunidade do Corisco onde sofre constantes quedas de energia e também reclama sobre a precariedade de Iluminação Pública não só em sua comunidade bem como em quase todo Município, reclama sobre o atraso do processo de energia elétrica para famílias mais carente do PROGRAMA LUZ PARA TODOS que até hoje ainda não chegou em várias comunidades, principalmente nas comunidades da Zona Costeira e que todas estas situações tem que ser solucionada em prol dos paratienses e lamenta a ausência dos representantes do PROGRAMA LUZ PARA TODOS, Ministério Público e principalmente na ANEEL para verificar estas diversas irregularidades que está acontecendo no Município; reclama também sobre a vistoria do INEA para ligação de energia elétrica nas comunidades, o que está atrapalhando a vida de todo cidadão da Zona Rural e também da Zona Urbana e quem fica sofrendo nas pontas são os vereadores e o prefeito que são cobrados constantemente pela população para solucionar todos estes problemas. O Vereador Izaques Merendaz do PSB diz também estar muito insatisfeito com o sistema de energia elétrica dentro do Município de Paraty, diz ser morador do Bairro da Ponte Branca, onde estão acontecendo diversos blecaute no abastecimento de energia, diz que ele e os moradores tem cobrado constantemente a empresa AMPLA, mas infelizmente os problemas persistem, diz que, quando fazem a ligação no telefone 0800, é vergonhoso pois não funciona e quando uma vez e/ou lá é atendido o problema também não é resolvido, fala também sobre as diversas reclamações que vem sofrendo sobre o atraso do INEA em atender os pedidos dos moradores, fala sobre a falta de manutenção nas redes de energia elétrica e que muitos Bairros carecem consideravelmente, mas não viu em nenhum momento a empresa AMPLA fazer manutenções e investimentos na rede de abastecimento do Município de Paraty, fala também sobre a cobrança das comunidades sobe o atraso do Programa Luz Para Todos, principalmente na Zona Costeira, que ainda não foram contemplados e lamenta a ausência dos representantes do Programa Luz Para Todos e principalmente do Ministério Público e da ANEEL para acompanhar esta situação de perto, mas espera que realmente após esta Audiência, estes problemas possam ser sanados, caso contrário a Câmara, através de seus representantes, deverá procurar a justiça para defesa de todo cidadão para um serviço de boa qualidade no Município de Paraty. Em seguida a palavra é passada ao vereador Deco Minair do PMDB, que manifesta sua indignação com o descaso que a AMPLA, o Programa Luz Para Todos e o INEA que vem tratando os cidadãos de Paraty sobre o sistema de energia elétrica em nosso Município por faltar luz quase todos os dias e está ficando pior do que no passado, lembra que há um tempo atrás a população se revoltou e teve que quebrar tudo da empresa concessionária na época para poder ser atendido, diz sobre a precariedade de funcionários para atender toda demanda do Município de Paraty, bem como equipamentos e automóvel, diz que para fazer uma manutenção no Município o apoio tem de vir de fora como aconteceu há pouco tempo, onde a comunidade da Barra Grande teve que paralisar a estrada Rio Santos no sentido de chamar a atenção para serem atendidas e que, naquele momento tiveram que segurar um caminhão da empresa AMPLA na comunidade para serem atendidos e só liberam depois que religaram a energia naquela comunidade que ficou três dias sem energia elétrica, diz sobre a vergonha que é o atendimento do 0800 da AMPLA, que não funciona e também sobre a situação ridícula do atraso no fornecimento de energia no PROGRAMA LUZ PARA TODOS em que várias famílias da Zona Rural e principalmente da Zona Costeira estão sendo excluída deste processo pelo atraso principalmente na licença ambiental dos órgãos competentes, diz que no Município de Paraty tem muito cacique para poder mandar, mas na ora de resolver o problema acaba sobrando para o Município, lamenta que apesar de acontecer toda essa sacanagem em nosso Município não tem ninguém para fiscalizar e quem deveria estar presente para responder a estes questionamentos não se faz presente como é o caso da ANEEL e dos responsáveis pelo PROGRAM LUZ PARA TODOS e também do Ministério Público que não se faz presente para verificar todas esta situação, fala também sobre a pouca vergonha na obrigatoriedade de vistoria do INEA que não dá conta de realizar satisfatoriamente como deveria e acaba deixando o cidadão mais uma vez refém de toda situação e diz que vai recorrer ao Governador Sérgio Cabral para acabar com esta situação de vistoria do INEA no Município, pois não entende porque desta situação, principalmente na área urbana e isso só atrasa a vida do cidadão, mas espera que nesta Audiência possamos sair com um compromisso para resolver toda esta situação. Em seguida a convite da Câmara de Vereadores a palavra é passada para o Vereador PARENTES do município de Angra dos Reis que agradece a Câmara Municipal de Paraty pelo convite e coloca-se solidário a todos os cidadãos de Paraty e diz que todas estas situações não são diferentes do Município de Angra dos Reis, pois relata que também estão passando muitas situações difíceis sobre a precariedade no sistema de abastecimento de energia elétrica e diz que a situação se agravou ainda mais do fim do ano para cá e relata de quem vem acompanhando pelos noticiários, que tem local que ficou há mais de uma semana sem energia e que a empresa AMPLA não conseguiu colocar normalidade no Município de Angra dos Reis e que a Câmara daquele Município também já realizou diversas reuniões e Audiência Publica e está propondo abaixo-assinado para solicitar a substituição da empresa AMPLA, que está deixando muito a desejar não só no Município de Angra dos Reis, mas em toda região. Em seguida a palavra é passada para a Presidente do COMDEMA Conselho Municipal de Meio Ambiente Sra. Valéria Mozzer que faz uma breve manifestação sobre as diversas irregularidades sobre o abastecimento de energia elétrica tais como a falta de energia constante em diversas comunidades, pico de energia elétrica quase todos os dias, demora na vistoria do INEA para atendimento ao cidadão, demora na implantação do Programa Luz Para Todos principalmente na questão do Licenciamento Ambiental o atendimento ao público que é péssimo, pois tudo tem que depender de outro Município e que não há uma gerência em Paraty a não ser os atendentes que também não podem resolver nada e quando nós ligamos para o 0800 é uma dificuldade para ser atendido, fala sobre a demora nas podas de árvores, o que vem obstruindo constantemente a fiação de energia no Município, fala na demora no atendimento e que há uma cobrança muito grande dos moradores residentes na Zona Rural, dentro e próximo às Unidades de Conservação e que também não estão liberando os pareceres para empresa AMPLA fazer as ligações de energia elétrica em residências; diz estar à frente do COMDEMA e se coloca à disposição de todos para o que puder colaborar em beneficio de toda cidade, mas lamenta a ausência dos órgãos muito importante para essa Audiência como os representantes do PROGRAMA LUZ PARA TODOS, Ministério Público e ANEEL, pois se estivesse presente, poderiam muito contribuir com esta Audiência; parabeniza a Câmara por esta atitude em defesa da sociedade paratiense. Em seguida é a vez do representante da Secretaria Estadual de Indústria Comercio, Minas e Energia o Superintendente Sr. Luiz Antonio Almeida e Silva que inicia suas palavras agradecendo a Câmara Municipal pelo convite e demonstra a sua preocupação como representante do Estado neste setor sobre a situação de abastecimento de energia, e explica que, embora ao Estado seja cobrado para fiscalizar este setor infelizmente por determinação constitucional as concessões de energia elétrica e a fiscalização são executadas e de responsabilidade da União, embora os serviços sejam prestados para o Estado e que às vezes as pessoas confundem com esta situação, pois a fiscalização neste setor realmente cabe ao Ministério de Minas e Energia através de seu órgão regulador que é a ANEEL e o que o Estado vem tentando fazer é provocar uma alteração na legislação para que a ANEEL possa repassar a responsabilidade de fiscalização para os Estados para que ambos possam tomar certas atitudes como demanda a necessidade e hoje meramente a Secretaria Estadual de Industria, Comercio, Minas e Energia, só pode participar destes eventos como ouvinte, mas que vem acompanhando as diversas denúncias no Estado sobre a precariedade do serviço prestado pelas concessionárias responsáveis de cada região e que levará toda demanda ao conhecimento do Secretário Estadual e ao Governador Sérgio Cabral para tomar as devidas providências, que apesar de tudo não afeta só os Municípios e sim o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida a palavra é passada ao representante do ICMBIO Sra. Graziela Chefe Substituta do Escritório Local da APA do Cairuçu de Paraty, justificando a ausência do Chefe Titular da APA, Sr. Eduardo Godoy que está fora do Município em viagem de interesse da instituição; Sra. Graziela diz que a responsabilidade do Escritório da APA do Cairuçu está voltada apenas para Licenças e pareceres ambientais dentro da abrangência da APA do cairuçu, que pega da foz do Rio Mateus Nunes até a divisa de São Paulo, diz que o escritório local em parceria com o INEA, Ministério Público, AMPLA e o Programa Luz Para Todos tem desenvolvido uma parceria entre ambas Instituições na busca de soluções para resolver os passivos ambientais inseridos dentro da abrangência territorial da APA do Cairuçu, explica por exemplo o caso do licenciamento ambiental da comunidade do Sono, onde a Direção da APA do Cairuçu teve que fazer uma parceria com todos os órgãos envolvidos desde o cadastramento como também a participação na elaboração do Projeto, bem como na finalização do mesmo em que a direção da APA do Cairuçu teve um trabalho muito grande para resolver o grande passivo dos moradores daquela região com enfrentamento de pessoas que não eram da localidade e que não puderam receber energia elétrica do referido Programa, conforme determinação da legislação vigente e que o mais difícil foi a situação dos moradores que estão residindo em área de APP, área de proteção permanente previstas no Código Florestal Brasileiro, onde muitas casas foram construídas próximo as cachoeiras e algumas próximas a córregos existentes e algumas construídas próxima a mata virgem, onde a direção da APA recorreu a procuradoria do ICMBIO para buscar uma solução e foi proposto uma reunião na comunidade envolvendo todos os órgãos envolvidos com a comunidade e a participação principalmente do Ministério Público que propôs naquela oportunidade um TAC Termo de Ajuste de Conduta para os moradores que estavam dentro de APPs, para Finalizar todo processo e diz que para o avanço do Programa para as demais localidades não vai ser diferente e por isso está atrasando toda parte de licenciamento por serem casos delicados e que exigem muito cuidado e atenção e por isso precisa de cautela e tempo para resolver toda situação, se colocou à disposição de todos para fazer a parte que cabe a Gestão da APA do Cairuçu e agradeceu a Câmara pelo convite e envolvimento de todos neste processo. Em seguida a palavra foi passada ao Superintendente do INEA na Baia de Ilha Grande Sr. Julio César Avelar que justificou a ausência do Presidente do INEA Sr. Luiz Firmino Marins Pereira, que lhe solicitou para representá-lo na presente Audiência, agradeceu pelo convite feito pela Câmara de Vereadores e diz estar à disposição de todos para tentar solucionar as diversas questões de Licenciamento ambiental que cabe à responsabilidade do INEA e que no momento da apresentação poderá esclarecer os fatos que estão sendo levantados dentro da presente Audiência sobre a responsabilidade do INEA neste processo. Em seguida a palavra foi passada ao representante da AMPLA Sr. Guilherme Brasil que agradeceu a Câmara pelo convite e a oportunidade da empresa esclarecer os fatos demandados no Município de Paraty informando que está representando a empresa neste momento e que está acompanhado por uma comitiva da AMPLA formada pelos seguintes senhores; Sr. Luis Fernando Cunha, representante de comunicações institucionais da empresa; Sra. Patrícia Varela, Sr. Márcio Ridolf, Sr. Acácio representante de Licenciamento Ambiental e o Sr. Marcos Faria representante do Pólo Sul onde engloba 07 Municípios da Região e que no momento das apresentações foram as devidas manifestações necessárias a todos os presentes. Em seguida a palavra é passada ao Vice-Prefeito Exmo. Sr. Valdecir Ramiro que saúda a todos os presentes, agradece a Câmara pela mobilização e o convite pela luta dos interesses da sociedade, Valdecir reclama sobre as condições ruins de abastecimento de energia no Município, diz ser muito pressionado pela população, pelas diversas situações constrangedoras tais como: atendimento ruim na sede da AMPLA, onde não há nenhum diretor responsável pelo Município a não ser os atendentes que não tem poder de solução dos diversos problemas apresentados, número insuficiente de funcionários para atender a toda demanda do Município, picos de energia constante em todo Município, falta de energia em diversos locais, falta de manutenção e investimento pela concessionária AMPLA em nosso município, onde o Município vem crescendo a cada dia e a empresa não vem investindo na região para acompanhar o desenvolvimento do município como deveria de fato estar acontecendo, relata também sobre a confusão no pedido de ligação inicial de energia onde observa uma demora muito grande para o INEA atender a toda população, bem como a demora na expansão de rede no Programa Luz Para Todos para famílias mais carente da Zona Rural e principalmente da Zona Costeira onde a AMPLA juntamente com o Programa e os diversos órgãos ambientais não se entendem para atender toda população, Valdecir reclama também sobe a cobrança altíssima de energia elétrica no município que é incompatível com a realidade local e a muitos casos de absurdos que fogem do controle que precisam ser vistoriados e fiscalizados pelo órgãos competente e lamenta muito pela ausência da ANEEL que deveria ser o órgão que deveria ter mais ação no município para não chegar no estagio que chegamos e pela falta de fiscalização e compromisso da ANEEL com o município de Paraty nos diversos casos elucidados nesta Audiência, diz esperar com a colaboração de todos neste sentido para solução dos diversos problemas apresentados. Mas adiante é a vez do Prefeito Municipal Exmo. Sr. Jose Carlos Porto Neto que saúda todos os presentes e parabeniza a Câmara Municipal através da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente que tem feito um ótimo trabalho nas questões de interesse social do município de Paraty e diz da preocupação como Prefeito desta cidade sobre as péssimas condições do sistema de energia elétrica no município e na demora do avanço da expansão de rede nos diversos locais do município que ainda não foram contempladas pelo Programa Luz Para Todos que a cada hora é uma história diferente que acaba condenando diversas famílias excluindo-as da socialmente do direito digno da concessão de energia elétrica, relata sobre a dificuldade do povo mais carente ter a cesso a esse bem necessário principalmente os moradores da Zona Costeira que até a presente data não conseguiram avançar na expansão de energia Elétrica nestas localidade, diz que está preocupado que por conta desta demora muitas famílias poderão ficar sem energia, pois alerta que esta situação já vem se estendendo a mais de 06 anos e que o prazo do PROGRMA LUZ PARA TODOS terminará em dezembro e que com este beneficio todas falias carentes serão contempladas com a isenção de 13.000,00 Reais que é o custo para cada residência e após este prazo este custo passara para cada morador e ai sim é que as coisas vão piorar, pediu nesta oportunidade o emprenho dos órgãos ambientais em conjunto com a AMPLA e os representantes do PRGRAMA para proporcionarem quanto mais rápido possível a execução deste processo, mas lamenta a ausência dos representes do PROGRAMA nesta Audiência para esclarecer os fatos do atraso deste Programa, pois quem sofre na verdade com toda esta situação é o Prefeito e a Câmara Municipal que esta dentro do município e se depara dia a dia com a população que cobram uma solução o mais rápido possível com esta situação e ai o município fica refém de toda esta situação, o Prefeito Zezé relata também sobre as diversas reclamações da população sobre a precariedade no abastecimento de energia que a todo momento há pico de energia e queda da mesma constantemente em diversas comunidades e que já não agüenta mais de tanta reclamação e que a presente Audiência veio num momento oportuno, pois o Prefeito Zezé alega que já entrou com ações contra AMPLA no sentido de buscar melhorias para o município, explica que o município vem se desenvolvendo nos últimos 10 anos e há um crescimento considerável da população e que a EMPRESA AMPLA não vem fazendo os investimentos necessários para acompanhar o crescimento do município e por conta desta situação que o município se torna refém e precário de abastecimento de energia, prova disto é que a todo momento ele tem que estar ligando para empresa AMPLA para tentar solucionar de imediato os diversos problemas no município como pode testemunhar o próprio funcionário da AMPLA Sr. Luiz Fernando que o Prefeito tem ligado constantemente para socorrer as diversas comunidades e os pontos com dificuldade de abastecimento de energia, o Prefeito explica que com as fortes chuvas os problemas se agravaram, mas o abandono já vem ocorrendo há um bom tempo, prova disto foram as ações promovidas pela Prefeitura na tentativa de buscar soluções imediatas para atender toda demanda da população; o Prefeito relata também sobre a precariedade de atendimento no escritório da AMPLA em Paraty, onde não há um cargo de Direção dentro do Município e se os munícipes quiserem resolver qualquer tipo de assunto que necessite da administração, têm que se dirigir para ao Município de Angra dos Reis, o que é um absurdo e que deixa mais uma vez a população refém de toda situação e isso é muito constrangedor e que temos que tomar uma atitude para obrigar a empresa AMPLA colocar uma administração independente no escritório de Paraty para atender a toda população e dar mais dignidade e respeito aos beneficiários de Paraty; o Prefeito reclama também pela falta de manutenção na rede de energia elétrica em diversas localidades principalmente na Zona Rural, onde se agravam os problemas pela falta de contingente de mão de obra de campo e que o cidadão paga um preço muito caro para um serviço ineficiente; outra situação levantada pelo Prefeito é a cobrança da população através de constantes reclamações pelo péssimo serviço oferecido pela AMPLA no telefone 0800, que quase nunca funciona quando o cidadão precisa; o Prefeito Zezé reclama ainda sobre a dificuldade que a Prefeitura tem para expandir a rede de iluminação pública por falta de rede de baixa tensão e expansão de rede nas diversas localidades, para as quais a Prefeitura solicita este tipo de serviço, cujo atendimento é pequeno pela empresa AMPLA e isso também causa transtornos para Prefeitura para atender a demanda da população que exige o serviço de Iluminação pública e a Prefeitura fica impedida de conceder este beneficio pela ineficiência nos serviços de atendimento da AMPLA S/A, responsável neste Município por este tipo de serviço, esperando daqui para frente que a empresa AMPLA e os demais Órgãos Ambientais sensibilizados pelas causas e questões de nossa sociedade possam resolver estas situações a curto prazo, lamenta também a ausência da ANEEL neste evento, o que poderia muito contribuir com diversas ações que estão sendo colocadas e também a ausência do Ministério Público e dos representantes do Programa Luz Para Todos, o que pede uma explicação para toda sociedade, pede também o apoio da Câmara mais uma vez para ajudar a Prefeitura a solucionar o problema de atraso no Programa Luz Para Todos, que a cada momento apresentam uma história diferente e já esta inaceitável esta situação, é muito tempo perdido e enrolando toda população sem uma solução viável e satisfatória a todos; o Prefeito se coloca à disposição de todos no desfecho de toda estas situações expostas até o presente momento e que fará o possível e o necessário na defesa do interesse comum de todo povo paratiense para o bem estar de todos. Após a fala do Prefeito é feita a apresentação da empresa AMPLA S/A através de DATA SHOW pelo seu Setor de Comunicação, onde são apresentados dados estatísticos, relatórios, programas, levantamentos e históricos de trabalhos e ação da empresa na região e no Município de Paraty, momento em que os representantes afirmam que obtém um número considerável de equipamentos, automóveis e contingenciamento necessário para atender a demanda, expõe ainda que o número de reclamação da população está abaixo do coeficiente das normas vigentes e que a empresa AMPLA alega que o serviço de atendimento é compatível com a necessidade local, mas afirma que realmente houve nos últimos tempos um crescimento populacional na região e que necessita de mais investimentos, e declara também que muitos dos problemas de abastecimentos de energia na região foram gerados pela grande sobrecarga de energia que não está acontecendo simplesmente na região, mas sim em todo Brasil, também causada por um outro fator que são as condições ambientais da região nos últimos meses; o responsável pelo Licenciamento Ambiental da AMPLA S/A Sr. Acácio, relata que uma das principais interrupção na rede de energia elétrica no Município de Paraty é causado pelo crescimento de vegetação nas proximidades das linhas de transmissão criando dificuldades para se fazer podas na rede de energia e a outra dificuldade é a obtenção do licenciamento dos Órgãos Ambientais competentes na região, mas devido as condições ambientais neste instante, essas licenças começaram a ser concedidas e a empresa já está providenciando tais podas. Em se tratando do Programa LUZ PARA TODOS, o Sr. Acácio afirma que a demora no processo de conclusão deste Programa é a falta do Licenciamento Ambiental, mas faz uma ressalva dizendo que ultimamente os representantes do Programa, em conjunto com os Órgãos ambientais e a AMPLA, têm feito um mutirão na tentativa de solucionar estes passivos e que atualmente a AMPLA juntamente com os representantes do Programa Luz Para Todos e os Órgãos Ambientais estão promovendo vistorias em conjunto nas diversas localidades e que neste momento estão sendo feitas vistorias nos Bairros da Ponta Grossa e Saco do Mamanguá e posteriormente serão realizadas as vistorias no Pouso da Cajaíba, Calhaus, Ponta da Juatinga e Região. Mais a frente é apresentando uma série de Programa da AMPLA Sócio-Cultural na região e por ser longa a referida apresentação, o Presidente da Comissão, Vereador Vidal, solicita que os representantes da AMPLA sejam mais breves nestas apresentações, mesmo porque este assunto não é o foco da Audiência e relata que o cidadão Paratiense requer da empresa AMPLA na verdade bom serviço e de qualidade, e que esta parte de Programa Social é mais de responsabilidade do Poder Público e que a empresa tem que se preocupar com a boa qualidade no fornecimento de energia, senão a Audiência se desviará de seu objetivo principal; neste instante o representante finaliza a apresentação do Programa Social da empresa e é repassada a palavra ao Sr. Marcos Faria – representante do Pólo Sul da empresa AMPLA, que faz uma explanação sobre a abrangência dos serviços na região e informa que o Pólo Sul agrega cerca de 7 (sete) Municípios da região sul fluminense dentre eles 3 (três) Municípios da região da Costa Verde: Angra, Paraty e Mangaratiba, informa também que seu trabalho abrange cerca de 18.109 clientes, 133 subestação, 15 equipes com 83 colaboradores, sendo 12 para toda região em caso de necessidade são disponibilizadas 24 equipes com 155 colaboradores para região, diz que na Praia do Sono já foram complementadas a expansão de energia elétrica através do Programa Luz Para Todos, o que está beneficiando 600 pessoas e 144 famílias. Marcos Faria informa que, apesar dos investimentos da empresa AMPLA na região, ainda é preciso fazer mais, devido o desenvolvimento populacional na região e que é complicado devido as situações catastróficas que aconteceram na região nos últimos tempos. Marcos Faria afirma que a empresa já está fazendo alguns investimentos na região, mas o atraso nos avanços é gerado pelos constantes “mau tempo”, pois quando a empresa começa a realizar um trabalho, logo vêm fortes chuvas com vendavais, e o trabalho tem que ser paralisado e prejudicando muito estas ações; neste momento o Sr. Marcos Faria é indagado pelo Vereador Vidal que faz sua argumentação dizendo que em muitos locais de Paraty, já estão há bom tempo com problemas de abastecimento de energia e que constantemente a Casa Legislativa de Paraty tem aprovado e solicitado diversas “INDICAÇÕES” sobre, manutenção, poda de vegetação na rede de transmissão, troca de transmissor por ser inferior a capacidade local, rede baixa para iluminação pública, expansão de rede, etc. ... e que infelizmente o Poder Legislativo tem ficado insatisfeito com o atendimento ao cidadão e que dos pedidos expedidos pela Câmara Municipal em defesa dos cidadãos desta cidade, não dá para se ficar culpando somente o fator ambiental, mas também observa certas omissões no serviço prestado, relata ainda que em alguns Bairros por exemplo está faltando abastecimento de energia elétrica constantemente e queda de energia diariamente, os chamados “pico de energia” e que estes locais não sofreram impactos ambientais nos últimos tempos, como é o caso dos Bairros da Graúna, Barra Grande, São Gonçalo, Barra do Corumbê, Ponte Branca, Trindade, Corisco e diversos outros mais estão sofrendo com este tipo de interrupção de energia e não é por falta de pedido, pois reafirma que as comunidades tem cobrado, a Câmara e a Prefeitura tem cobrado uma solução da empresa AMPLA, mas infelizmente estas situações se perduram por bom tempo e espera que a partir da presente data haja um compromisso da empresa com a comunidade caso contrário a Câmara Municipal de Paraty, tomará suas devidas providências junto a Justiça em defesa do direito do consumidor deste Município. Em seguida Sr. Marcos Faria concorda que em alguns Bairros foram observadas falhas na normalidade do abastecimento de energia e que a empresa já havia detectado o problema, como é o caso dos Bairros da Graúna, que recentemente, a pedido do Vereador Vidal juntamente com a Associação de Moradores daquela comunidade, realizaram uma reunião no Bairro, onde foi detectado pela empresa AMPLA algumas falhas no abastecimento de energia e que durante a reunião foi assumido um compromisso com os moradores perante a Associação com o apoio do Vereador Vidal em que a empresa AMPLA iniciará na próxima semana uma operação completa no Bairro da Graúna e que só iriam sair do Bairro após a solução de todos os problemas, e assim foram feitos, e que os próximos compromissos assumidos perante o vereador Vidal seria os Bairros a serem vistoriados da Barra Grande, e depois Trindade, e que posteriormente voltariam a remarcar outras reuniões e vistorias, conforme entendimentos após esta Audiência. Marcos Faria relata que a empresa vem tentando fazer alguns trabalhos desta natureza nestes locais, mas por conta, às vezes da ansiedade de certos moradores, que ficam irritados e que chegam às vezes a ameaçar os funcionários, sendo que a orientação da empresa em caso de ameaça, que os funcionários têm que se retirar rapidamente da região e que muita das vezes teve que pedir apoio Policial para assegurar a integridade do profissional pelos serviços prestados a exemplo do que aconteceu no Bairro da Barra Grande, que teve de chamar as viaturas da Policia para dar apoio a equipe naquela região e isso também tem prejudicado os trabalhos no município e que tem aumentado os problemas devido o fator ambiental, mas se houver um compromisso com a sociedade, Câmara e Prefeitura estes trabalhos serão realizados o mais breve possível; Sr. Marcos Faria pede somente um tempo para que estes trabalhos sejam retomados após o dia 1º. de abril devido que neste período estaria de férias, pois informou que a grande carga de serviço na região deixou muito cansado e precisava de um tempo para descansar, uma vez que já estava há mais ou menos 3 (três) anos sem tirar férias, mas que diante de todos estes fatos, Marcos alega que a empresa vem realizando reparos nas redes onde há problemas que são passiveis de serem resolvidos neste momento até realizar os demais trabalhos e que em se tratando da poda de árvores, Marco reafirma que, o que estava atrasando a realização destes trabalhos era o atraso na licença ambiental para tal finalidade, mas no momento estas licenças foram liberadas e o serviço de podas já estão sendo feitas em toda região; sobre a situação da Licença Ambiental do Órgão Ambiental competente, Sr. Marcos explica que esta determinação não é da empresa AMPLA e sim por determinação da ANEEL e que a empresa simplesmente tem que cumprir as metas, pois só pode realmente fornecer energia daqui para frente se tiver o parecer dos Órgãos ambientais, caso contrário a empresa não pode fazer as ligações desejadas e que o problema de pedido de licenciamento deve ser feito diretamente no Órgão ambiental responsável de cada região e o atraso no processo de licenciamento ambiental também é de responsabilidade do mesmo e por causa desta situação é que às vezes os pedidos estão sendo demorados no atendimento às ligações de energia elétrica. Sobre a situação do Programa Luz Para Todos, Marcos Faria declara que não há nenhum impedimento por parte da empresa AMPLA, pois a única pendência neste momento é a liberação pelos Órgãos ambientais para conclusão deste processo; Marcos alerta que o prazo do PROGRAMA LUZ PARA TODOS terminará em Dezembro deste ano e caso este processo não seja finalizado, poderá acarretar custos para todo cidadão; Marcos informa que hoje o valor para ligação em cada residência fica entorno de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e se este processo perder este prazo em dezembro deste ano, após isto cada cidadão terá que arcar com estes custos, portanto pede apoio de todos para realização deste processo em beneficio de toda sociedade paratiense: em relação aos investimentos na Região, Sr. Guilherme Brasil informa que a empresa está trocando toda rede de abastecimento que corta o Município por fiação embutida, que pega da divisa de Paraty com o Bairro de Mambucaba até a Divisa de Ubatuba, a fim de se evitar a paralisação no sistema de abastecimento de energia na região, por conta da densa vegetação nas proximidades da rede de transmissão de energia que corta o Município de Paraty, além da troca de transmissores de energia mais potentes em toda subestação, bem como a troca de transformadores em todas as comunidades por equipamentos mais potentes. Em relação à Baixa potência na transmissão de Energia de 110w e 220w, senhor Guilherme informa que a empresa irá realizar medições em toda rede para averiguar tais exigências, sobre a situação na precariedade nos serviços prestados pelo telefone 0800, Sr. Guilherme Brasil informa que infelizmente este trabalho é contratado por empresa terceirizada e que a AMPLA estaria tomando as devidas providências para normalizar esta situação, sobre o atraso no serviço de Expansão de Rede e Baixa Tensão, a empresa irá procurar averiguar o que está ocorrendo, sobre a Falta de Administração Local a empresa afirma que não há necessidade de serviço de administração no local, pois a administração regional tem capacidade para atender toda demanda de forma eficiente, em relação aos Equipamentos, Maquinários e Automóveis insuficientes, Sr. Guilherme Brasil confirma que não são necessários uma vez que são deslocadas equipes extras em épocas de picos na região, sobre a demora no atendimento informa que as demandas na realidade são muitas o que sobrecarregou o contingente existente no Município e que os automóveis existentes são suficiente para atender a toda demanda. Após as respostas sobre os questionamentos da empresa AMPLA, o Presidente da Comissão Vereador Vidal diz não concordar com algumas respostas como: os funcionários existentes são suficientes para atender toda população, bem como equipamentos e automóveis; outra situação que o Vereador Vidal não concorda, é a insistência de a empresa manter a Administração da AMPLA fora do Município de Paraty e que o péssimo serviço no atendimento do telefone 0800 não deve ser transferido a responsabilidade para terceiros, pois que quem responde pela responsabilidade nesta Audiência é a empresa AMPLA e que a mesma tem o dever de solucionar estes problemas de forma satisfatória à toda população, condição apoiada por toda platéia presente na audiência. Em seguida é a vez do representante do INEA, Sr. Julio César Avelar – Superintendente Regional da Baia da Ilha Grande, fazer as considerações sobre os seguintes questionamentos, conforme pauta específica, sobre a situação da Legislação pertinente que obriga a vistoria e o parecer para ligação inicial de Energia Elétrica e cobrança de Habites, Sr. Julio informa primeiramente que a obrigação de vistoria do Órgão ambiental é uma determinação da ANEEL e que é complementada através de um Decreto Estadual do Governador Sérgio Cabral e que tal medida tem por objetivo evitar ligação de energia em residências construídas em áreas de APP Área de Proteção Permanente, de acordo com o Código Florestal Brasileiro, e como exigência no ato da vistoria, o INEA cobra um documento de regularização da casa como Alvará para residência e Habites se para comércio e indústria, mas que esta situação vem gerando um grande aumento de serviço para o INEA e que realmente incapacita o atendimento a toda demanda e o que a Superbig tem feito no momento, é disponibilizado os dias de Terças e Quintas feiras para executar estas vistorias, mas alega que a demanda é muito grande, momento em que foi interpelado pela platéia, porquanto muitos pedidos estão sendo feito e que estão demorando mais de 3 (três) meses para serem atendidos, inclusive dentro das áreas urbanas e fora das áreas de unidade de conservação ambiental, onde todos acham um absurdo esta exigência; Julio César Avelar informa que infelizmente é uma norma e que ele tem que cumprir a lei, caso contrário, o Ministério Público pode lhe punir se não for cumprida a determinação; Sr., Julio informa que por conta de todas esta demanda, o INEA já está se manifestando e que na semana passada houve uma reunião em Angra dos Reis com a empresa AMPLA, ÓRGÃOS AMBIENTAIS e as PREFEITURAS no sentido de que, nas áreas urbanas e de expansão urbana, esta responsabilidade passará para os Municípios, através de suas secretarias de meio ambiente e para tanto após acordo, o INEA estaria elaborando um Termo de Compromisso com os Município onde estas responsabilidades passariam para suas secretarias competentes e que ficariam para os Órgãos Ambientais, apenas em locais dentro de cada Unidade de Conservação; perguntado qual seria o prazo para que as pessoas pudessem procurar a Prefeitura, Sr. Julio pediu 15 dias para elaborar este Termo de Compromisso, e que após esta ação o cidadão deverá se dirigir aos Órgãos competentes da Prefeitura Municipal de cada Município para solicitar vistoria do local. Sobre os Procedimentos para Liberação de poda de árvores, Sr. Julio responde que não vê tanto empecilho, assim que depender do INEA, estas liberações serão feitas de acordo com os procedimentos legais. Sobre a falta de contingente para atender a toda demanda, Sr. Julio não concorda porque há um número atualmente considerável de agentes lotados na Superintendência Regional, chegando num total de 17 agentes com equipamentos e automóveis suficientes para locomoção em cada Município. Sobre a Situação de Liberação para avanço do Programa Luz para Todos, Sr. Julio informa que o Projeto ficou parado num setor que não era de sua responsabilidade e por isso atrasou muito estes procedimentos, mas diz que procurou o Diretor de Unidade de Conservação, Sr. André Ilha para tentar acelerar este processo, mas para tanto, necessitaria do parecer desta Diretoria, mas no sentido de colaborar com toda esta situação, mesmo sem o processo adequado, Sr. Julio informa que liberou uma equipe para realizar tais vistorias em conjunto com os representes do PROGRAMA LUZ PARA TODOS, juntamente com os representes da APA do Cairuçu e que já realizaram neste momento vistorias no Bairro da Ponta Grassa e em seguida estariam se deslocando para o Saco do Mamanguá e posteriormente para região do Pouso da Cajaíba e no sentido de agilizar o processo houve um acordo de se licenciar primeiramente as Linhas Tronco sem as devidas licenças para cada residência, o que é mais demorada no sentido agilizar o processo, até mesmo para atender o prazo limite que vai até dezembro do corrente ano e em relação aos processos existentes que estavam parados, Sr. Julio tem procurado se empenhar para dar andamento nestes processos em conjunto com toda demanda e diz ser interessado em resolver este passivo e por isso se empenhará o máximo possível para solucionar este processo. Em seguida é solicitada a intervenção da representante do Escritório da APA do Cairuçu Sra. Graziela para que faça as suas devidas justificativas em relação as seguintes solicitações: 1 – situação de liberação para avanço do Programa Luz para Todos; 2 – andamento dos diversos processos existentes na sede da APA; 3 – forma de medida adotada pelo ICMBIO para autorização de ligação de energia e poda de árvores nas proximidades da extensão da rede, sendo assim Sra. Graziela explica que o Escritório da APA do Cairuçu tem executado ações em conjunto com o INEA e os representantes do Programa Luz para Todos, no sentido de buscar parcerias para a APA emitir os devidos pareceres em conformidade com a legislação vigente, em relação ao andamento dos processos no Escritório da APA. Sra. Graziela esclarece que a Unidade detém um grande número de processos e que a equipe tem um número reduzido de funcionários e que muitas das vezes, a direção da APA tem que procurar dar prioridade às ações mais enérgicas e que apesar do número reduzido de funcionários, os mesmos têm se esforçado para dar conta de toda demanda. Em relação à medida tomada pela direção da APA do cairuçu é dar prioridade às ações de grande relevância, principalmente de interesse público e aos casos de Urgência que necessitam de uma maior atenção dependendo do grau de dificuldade, relata ainda que a área da APA é muito grande e que o Escritório mantém apenas 05 técnicos e um agente administrativo, sem falar na dificuldade de recurso financeiro para bem de consumo e materiais de escritório o que dificulta muito a ação mais enérgica dos processos, mas que os funcionários apesar de tudo isso têm se esforçado o máximo para atender a toda demanda principalmente as de interesse público. Em seguida é a vez do representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Energia, neste momento representada pelo Superintendente Estadual Sr. Luiz Antonio de Almeida e Silva para responder aos seguintes questionamentos: 1 – forma de concessão para prestação de serviço de abastecimento de energia elétrica pela empresa AMPLA S/A; 2 – tipo de contrato e/ou Termo de Concessão; 3 – providências de fiscalizações tomadas até a presente data; 4 – definição de ações a serem tomadas. O Superintendente Sr. Luis Antonio Responde que em relação a forma de concessão para prestação de serviço de abastecimento de energia elétrica é importante esclarecer que, por mais que pareça que estar determinação seja do estado, mas não é, pois o Superintendente explica que esta concessão é da União, conforme determina a Constituição Federal e quem realiza o contrato para estas concessionárias é o Governo Federal e quem tem o poder de fiscaliza estas concessionárias é a ANEEL, conforme regulamentação da União e do mesmo modo quem tem a competência de elaborar os contratos de concessão é a própria União através da ANEEL e da mesma forma o poder de fiscalização, também é da ANEEL, mas que o estado tem acompanhado todas estas situações de concessão de energia e informa que o Estado tem sofrido muito com esta situação, e o Governo Estadual tem estado muito preocupado em relação ao sistema de abastecimento de energia em todo território Estadual, pois há uma grande reclamação sobre as péssimas condições de abastecimento de energia em boa parte dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro e que neste sentido o Governo Estadual não tem poder de concessão e de fiscalização e diante de todas estas situações, o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem procurado participar das diversas reuniões sobre precariedade no sistema de abastecimento de energia elétrica e neste sentido o Governo do Estado através da Secretaria de Minas e Energia está propondo junto ao Governo Federal e ao congresso uma alteração na Lei de concessão deste tipo de serviço e que o Estado poderia ser o responsável direto pela concessão, bem como o poder de fiscalização direto, informa que do jeito que é feito hoje, o Estado apenas pode fazer reclamações, assim como toda e qualquer sociedade pode fazer diretamente a ANEEL, e portanto o Estado do Rio está buscando mudar esta situação, onde o Estado poderá reter o domínio de concessão, bem como o poder de fiscalização; o Superintendente reafirma que há uma reclamação muito grande na Secretaria Estadual sobre a precariedade de abastecimento de energia elétrica no Estado, tanto por parte da AMPLA quanto da LIGHT

REUNIÃO NA SEDE DA AMPLA EM PARATY SOBRE AS DIFICULDADES PARA RESOLVER O PROBLEMA DOS SERVIÇOS ELÉTRICOS NO MUNICÍPIO

Vidal convocou reunião na Sede da Ampla em Paraty, no dia 23 de novembro, reunindo representantes da Procuradoria da Prefeitura Municipal, do Departamento Jurídico, Administrativo e Ambiental da Ampla e também representantes da Secretaria de Meio Ambiente de Paraty, em cumprimento às ações propostas na Audiência Pública, realizada no mês de março, na Câmara Municipal de Paraty para discutir a dificuldade de se instalar energia elétrica em todo território municipal, principalmente na área urbana da cidade.

A área urbana de Paraty está sendo considerada zona de amortecimento do PARNA - Parque Nacional da Serra da Bocaína que abrange uma distancia de 10 Km de sua extensão a partir da linha de limite do Parque, o que impede a instalação elétrica sem o devido laudo de autorização dos órgãos gestores de cada unidade de Conservação, dentro de suas áreas.
Nas áreas urbanas esta competência é do INEA.

Também cobrou respostas que solicitou da Ampla desde a audiência pública supracitada.
Na oportunidade foram entregues ofícios que deverão ser analisados e devem ser compatíveis com as necessidades promovendo o atendimento satisfatório da população.
Vidal questionou a falta da clareza e das informações corretas dos gestores ambientais e dos técnicos responsáveis pela AMPLA na referida audiência.

Alegaram que esta obrigação advinda da Resolução 456/2000 da ANEEL que cobra as licenças ambientais somente para APA - Áreas de Proteção Ambiental e conforme determina o SNUC lei federal no. 9.985/ 2000, APA é categoria de Unidade de Conservação dentro do Snuc e em momento algum a ANEEL faz esta cobrança com relação a áreas urbanas.

É claro que o vereador tem consciência das determinações do SNUC, já que é conhecedor do artigo 46, parágrafo único que determina que, todas as instalações de energia elétrica dependem de licença ambiental.
Vidal questionou esta ação sob a alegação de que as funções sociais de cada município são baseadas na Constituição Federal e sustentadas pelo Plano Diretor, Estatuto da Cidade e suas demais leis complementares como: Lei de Zoneamento, Parcelamento do Solo e Códigos de Obras e Postura.

Neste sentido o município tem a competência e pode utilizar os mecanismos necessários para atuar em sua área de Urbanização.
O vereador também questionou o fato de que tais licenças demoram demais para serem dadas chegando a levar mais de um ano para emití-las.

Seria por falta de condições destes órgãos, que não conseguem atender toda a demanda, deixando a população refém de toda esta situação? Acredita Vidal que sim.
Vidal pediu mais uma vez a ação da Prefeitura e melhores entendimentos com os órgãos ambientais, para a solução deste impasse, e da mesma forma, solicitou a convocação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federais para se manifestarem a respeito.

Ao final, foi lavrada uma ata com os compromissos das partes em buscar uma solução e Vidal já adiantou: se não houver uma saída e mais mobilização dos interessados, vai entrar com uma ação civil na defesa dos direitos dos interesses coletivos do município.


Abaixo, segue ATA DA REUNIÃO:

ATA DE REUNIÃO – 23.11.2010
PARTICIPANTES: LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL Vereador
LAURO BELCHIOR Vereador
BRIGIDA DANTAS Procuradora do Município de Paraty
LEANDRO MARCOS Coord. Obras da Ampla
LUIS FERNANDO P. CUNHA Executivo de Governo – Ampla
MARCUS FIORITO Secretário Adj. de Desenv. Urbano
GRAZZIELLE ZACARO Diretora Munic. de Meio Ambiente
JULIO CESAR NUNES Diretoria Técnica – Ampla
ALINE AGRA Diretoria Técnica – Ampla
CARLA MILIONI Advogada externa – Ampla
A reunião começou com um pedido de esclarecimentos do Vereador Vidal quanto ao procedimento da Ampla em exigir autorização prévia do ICMBio para novas ligações em zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra da Bocaina, que inclui parte do perímetro urbano do Município de Paraty.
A Ampla esclareceu que essa exigência está baseada no art. 46 da Lei nº 9.985/2000 (SNUC). Esclareceu, ainda, que a redação da Resolução ANEEL nº 456/2000 não é perfeita quando se refere à exigência de autorização para Áreas de Proteção Ambiental, pois este é somente um dos tipos de Unidades de Conservação (há 12 tipos).
Grazzielle sugeriu que o ICMBio retirasse, através de instrumento jurídico pertinentes, as áreas urbanas da zona de amortecimento do Parque, pois isso dispensaria a obtenção da prévia autorização do ICMBio (exigida pelo art. 46 da Lei do SNUC) para novas ligações de energia.
O Vereador Vidal relatou que o ICMBio e o INEA levam muito tempo para avaliar os pedidos de novas ligações, pois o Parque ainda não está efetivamente implantado.
Em razão da demora do ICMBio e do INEA em analisar os novos pedidos e tendo o Município competência para fiscalizar os imóveis no perímetro urbano, cogitou-se da celebração de um termo de cooperação ou convênio entre ICMBio, INEA e Prefeitura Municipal. Porém, o ideal seria que as áreas urbanas fossem excluídas da zona de amortecimento, ficando o termo de cooperação ou convênio para ser analisado apenas se a exclusão não for possível.
Enquanto a área urbana não for excluída da zona de amortecimento e enquanto o termo de cooperação ou convênio não for assinado, a Ampla continuará exigindo prévia autorização do ICMBio para novas ligações de energia em zona de amortecimento do Parque.
Concluímos que a Prefeitura Municipal e a Câmara dos Vereadores encaminharão o pedido ao ICMBio solicitando a exclusão das áreas urbanas da zona de amortecimento do Parque. Dependendo da resposta do ICMBio, haverá uma nova reunião, desta vez com a participação do Ministério Público Federal e Estadual, Procuradoria Geral do Município, ICMBio e INEA.
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